CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

        Finalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA na última segunda-feira (dia 28/07/2010), estudo da readequação da Lei Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Após análise de conformidade pela Assessoria Jurídica do Município de Capitão, o novo texto será encaminhado ao Poder Legislativo Municipal para aprovação.