REFIS CAPITÃO - 2010 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. Foi aprovado na última Sessão da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Capitão. Este programa se destina a promover a liquidação de Débitos dos contribuintes, inscritos ou não em Divida Ativa, até 31 de dezembro de 2009, com 100% de desconto nos juros e multas incidentes para os que optarem pelo pagamento avista e 90% de desconto nos juros e multas incidentes para os que optarem pelo parcelamento da dívida em até no máximo 12 vezes. O contribuinte interessado deverá se dirigir ao Departamento de Fiscalização e requerer a adesão ao programa, que deverá ser feito até o dia 31 de outubro de 2010, prazo máximo de acordo com a lei. O programa se estende também aos débitos que estão em Cobrança Judicial, sendo a parcela não inferior a R$ 40,00.
Este programa foi criado pensando em dar ao contribuinte inadimplente uma oportunidade de quitar seus débitos com o Município, que em muitas vezes, por algum motivo ou outro não conseguiu honrar seu compromisso, e também, para que os munícipes consigam se adequar as mudanças impostas pela Administração Municipal, quanto às novas formas de atendimento das Sec. de Obras e Agricultura.
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