VEREADOR PROPÕE ISENÇÃO DAS TAXAS PARA LICENÇAS AOS PRODUTORES

         Na Sessão do Legislativo, realizada na última segunda-feira, dia 9 de agosto, o vereador Felipe Lorenzon apresentou um anteprojeto de Lei, que em seu texto original “Concede isenção das taxas de licenciamentos ambientais dos produtores rurais, para atividades de produção de suínos, frangos de corte, ovos, leite e dá outras providências.” O projeto ficou baixado na casa para estudo dos vereadores e deve ser levado à votação na próxima sessão, no dia 23.

        Conforme o anteprojeto, criado em 5 de agosto, o Executivo fica autorizado a isentar os produtores rurais do pagamento das taxas relativas à licenças ambientais, solicitadas desde o ato de instalação, inclusive da taxa de renovação da licença de operação, requerida uma vez a cada ano. Para obter o benefício, a Lei prevê que o requerente deve protocolar seu pedido junto a Secretaria da Fazenda e não pode ter débitos junto ao município. O vereador Felipe justificou seu pedido citando que, como representantes da sociedade, os vereadores têm ciência da importância do setor primário para o desenvolvimento do município e hoje, o que se vê é um aumento das exigências por parte das empresas integradoras, enquanto há uma diminuição visível nos rendimentos da atividade. O projeto em questão seria uma forma de estímulo para os que já atuam no ramo e para os que pretendem investir na produção primária.

         As tabelas a seguir mostram exemplos dos valores pagos pelos produtores para algumas atividades:

UNIDADE DE TERMINAÇÃO DE SUÍNOS PARA 500 CABEÇAS

Licença Prévia (LP) R$ 66,89

Licença de Instalação (LI) R$ 105,11

Licença de Operação (LO) R$ 86,00 (emissão e renovação a cada ano)

FRANGO DE CORTE COM CAPACIDADE PARA 12.000 CABEÇAS

Licença Prévia (LP) R$ 38,22
Licença de Instalação (LI) R$ 57,33

Licença de Operação (LO) R$ 57,33 (emissão e renovação a cada ano)

        Atualmente, estas licenças são exigência das integradoras para todos os produtores, comprometendo a reposição dos lotes caso a licença de operação não esteja em dia. Elas são fornecidas pela Administração Municipal após a avaliação do setor do meio-ambiente sobre possíveis impactos ambientais que a instalação desses criatórios possa causar. A liberação destas licenças depende também de um projeto técnico, que é de responsabilidade do produtor. Para os casos em que a atividade a ser licenciada é de impacto local, a Administração oferece a elaboração do projeto técnico de forma gratuita através da Secretaria da Agricultura, já como forma de incentivo aos produtores. A responsável pelos projetos é a Engenheira Agrônoma Verônica Corrêa Souza, que faz a vistoria do local pretendido para a instalação, o levantamento e a junção de toda a documentação necessária para a elaboração do projeto, o que leva em torno de 15 dias para ser concluído.