Conselho Tutelar de
Capitão
O Conselho Tutelar quer esclarecer que
enviou notificações sobre a orientação de não contratar menores de 16 anos aos
estabelecimentos comerciais, empresas e granjas do município pois recebeu
orientações do Ministério Público. Sendo que todos estão cientes desta lei que
esta no ECA(Estatuto da Criança e Adolescente no art.60 e na Constituição
Federal no art.7).
Salienta-se que não é o órgão Conselho
Tutelar que não quer que menores de 16 anos trabalhem, mas sim as leis citadas
acima.
O Conselho Tutelar atende junto ao
prédio da Câmara de Vereadores de segunda-feira a sexta-feira das 08:00 ás 12:
00 e das 13:00 ás 17:00 horas.Também atende
após o expediente e nos finais de semana pelo plantão. Para entrar em
contato é só ligar para 92455622.
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