Projetos Aprovados
1° Projeto de Lei de Origem Legislativa n° 002/2013, que
fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais,
reajustando os valores em 7%. O projeto foi aprovado por unanimidade.
2° Projeto de Lei de Origem Legislativa n° 003/2013, fixa os
subsídios dos vereadores, reajustando os valores em 7%. Projeto aprovado por
unanimidade.
3° Projeto de Lei n° 009/2013, fixa o Valor Padrão de
Referência (VPR) para os servidores municipais, que passa dos atuais R$ 562,00
para R$ 600,00. Aprovado por unanimidade.
4° Projeto de Lei n° 010/2013, fixa o valor de remuneração
mensal aos estagiários em Órgãos da Administração Municipal, através do
Convênio CIE-E, reajustando em 7% o valor atual. Aprovado por unanimidade.
5° Projeto de Lei n° 011/2013, autoriza a concessão do
desconto de 15% aos contribuintes que quitarem o IPTU em cota única até 15 de
maio de 2013 e 10% aos contribuintes que quitarem o carnê em cota única até 15
de junho de 2013. Aprovado por unanimidade.
6° Projeto de Lei n° 012/2013, autoriza o Poder Executivo a
abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 14.500,00, para aquisição de
equipamentos e material permanente, tendo em vista a troca do mobiliário, bem
como algumas reformas junto à sala de sessões da Câmara de Vereadores. Aprovado
por unanimidade.
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