Projetos Aprovados
Projeto de Lei n° 017/2013 altera redação de
Artigos e anexos da Lei 849/2008 de 23/12/2008, a qual “Estabelece normas para
fixação, lançamento e arrecadação de taxas dos consumidores de água, alterando
o consumo mínimo de 13 m3 para 15m3, foi aprovado por unanimidade
Projeto de Lei n° 018/2013 autoriza concessão de
desconto para pagamento dos carnês do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza), para o ano de 2013, concedendo desconto de 20% para os consumidores
autônomos cadastrados que realizarem o pagamento até 15 de julho de 2013 em
cota única, podendo também fazer o pagamento em três parcelas, foi aprovado por
unanimidade.
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